Levantamento de amianto em Portugal

O que diz a lei em Portugal

• Proteção dos trabalhadores (DL 266/2007, alterado pelo DL 109/2026)

  Quem remove amianto notifica a ACT pelo menos 30 dias antes e só começa com o plano de trabalhos aprovado e o reconhecimento de competência dado pela ACT para essa obra (art. 24). Desde 1 de junho de 2026 o valor-limite de exposição é 0,01 fibras/cm³ e, antes de obras, o empregador ou o dono da obra tem de identificar os materiais que se presume conterem amianto (novo art. 10.º-A). Não existe em Portugal um registo permanente de empresas como o RERA espanhol: a autorização é dada obra a obra.

  Diário da República · Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio (transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668)

• Edifícios públicos (Lei n.º 2/2011)

  Obriga o Estado a inventariar os edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, a publicar a lista e a programar a remoção por prioridades; a remoção só pode ser feita por empresas licenciadas e autorizadas e os resíduos vão para destino licenciado.

  Diário da República · Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro

• Edifícios de empresas (Lei n.º 63/2018)

  Alarga o regime aos edifícios, instalações e equipamentos de empresas: proíbe usar produtos com amianto em obras, prevê um plano da ACT para identificar empresas com amianto e o direito à informação de utentes e de potenciais compradores ou arrendatários desses edifícios.

  Diário da República · Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro

• Resíduos (Portaria n.º 40/2014 e RGGR)

  Antes da obra, o dono da obra caracteriza os materiais e estima os resíduos; o fibrocimento com amianto (código LER 17 06 05*) não pode ser reutilizado nem reciclado, é embalado e segue com guia eletrónica (e-GAR) para um operador licenciado pela APA. Em pequenas obras isentas de licença, os resíduos podem ser entregues ao sistema municipal, mediante pagamento.

  APA · Resíduos de construção e demolição com amianto (FAQ, set. 2024)

• Particulares: sem obrigação de remover nem certificado na venda

  Não existe, à data, obrigação legal geral de um particular remover o fibrocimento da sua casa, nem certificado de amianto para vender ou arrendar (só o certificado energético). A APA lembra que a remoção nunca deve ser feita por conta própria.

  APA · Resíduos de construção e demolição com amianto

• Apoios

  Não encontrámos, a 14-10-2026, nenhum programa nacional aberto de apoio à remoção de amianto em casas particulares. Há apoios municipais pontuais (por exemplo, Murça apoiou em 2020 a substituição de coberturas de fibrocimento em habitações), que verificamos para cada concelho.

  Câmara Municipal de Murça · Apoio à remoção e substituição de coberturas em fibrocimento (2020)