A lei do amianto na Catalunha, explicada sem alarmismo

A Llei 8/2026, de 2 de juliol, de l'erradicació de l'amiant a Catalunya (Lei catalã 8/2026, de 2 de julho, de erradicação do amianto na Catalunha) foi aprovada por unanimidade no Parlamento da Catalunha a 17 de junho de 2026, publicada no DOGC (jornal oficial da Catalunha) a 3 de julho e no BOE (jornal oficial de Espanha) com a referência BOE-A-2026-17836. Entrou em vigor a 3 de outubro de 2026, três meses após a publicação.

O objetivo é acelerar a eliminação do amianto que continua instalado na Catalunha. O censo de coberturas de fibrocimento do Institut Cartogràfic i Geològic de Catalunya (ICGC, o instituto cartográfico e geológico da Catalunha) identifica cerca de 122 460 coberturas, quase 40 km² e à volta de 700 000 toneladas; o Governo catalão estima em cerca de um milhão de toneladas o total por retirar, somando tubagens, tubos de queda e depósitos. Ao ritmo atual de remoção, umas 20 000 toneladas por ano, levaria décadas.

A lei combina obrigações para proprietários, administradores, empresas e administrações públicas. Para um particular, as mais importantes hoje são três: o certificado nas vendas e arrendamentos, o dever de manter o imóvel livre de amianto depois de identificado e a proibição de o manipular sem uma empresa autorizada.

Sim. O artigo 21 obriga a entregar, em qualquer venda ou arrendamento de um imóvel situado na Catalunha, um certificado que ateste no mínimo a presença ou ausência de amianto visível, o seu estado de conservação e o risco potencial. Desde 3 de outubro de 2026, na Catalunha precisa de um certificado de amianto para vender ou arrendar uma habitação.

A lei não fixa um ano de construção a partir do qual deixe de ser necessário. A Agència de Residus de Catalunya (ARC, Agência de Resíduos da Catalunha) recomenda-o especialmente para imóveis anteriores a 2002, o ano em que o amianto foi proibido em Espanha, mas a obrigação de o apresentar é geral. Num edifício posterior a 2002 é pouco provável que haja amianto e a visita costuma ser rápida.

Na prática, notários e conservatórias pedem-no desde a primeira semana. Para não paralisar o mercado, os conservadores aceitaram em alguns casos que seja apresentado depois da assinatura, com um compromisso expresso. O mais prudente é tê-lo antes de assinar o contrato-promessa (arras) ou o contrato de arrendamento.

A lei remete para um regulamento as características do certificado e quem o pode emitir. Enquanto não chega, a ARC publicou um modelo básico provisório e umas perguntas frequentes. Segundo esse modelo, é emitido por profissionais de arquitetura, arquitetura técnica, engenharia e engenharia técnica, dentro das suas competências.

A inspeção é visual. O próprio modelo resume-o assim: «Inspeção apenas visual, sem testes nem ensaios; limitada a elementos visíveis e acessíveis. Não impede a compra e venda nem o arrendamento.» Não há recolha de amostras obrigatória nem análise de laboratório. Num apartamento, o certificado abrange a fração (a unidade registada), não as partes comuns do edifício.

Ainda não existe um registo de técnicos habilitados para o certificado. Cuidado com quem lhe venda um documento com supostas homologações que hoje não existem: o que deve exigir é um técnico inscrito na respetiva ordem profissional, identificado com o seu número e o seu seguro de responsabilidade civil.

O certificado é informativo: a presença de amianto não impede vender nem arrendar. O comprador ou o inquilino ficam a sabê-lo antes de assinar e, na venda, a presença fica registada através de uma nota no Registro de la Propiedad (registo predial).

O que muda é a sua situação como proprietário. O artigo 11 obriga os proprietários a manter os imóveis, depois de identificada a presença de materiais com amianto, livres destes materiais, e a intervir apenas através de empresas inscritas no RERA (Registro de Empresas con Riesgo de Amianto, o registo espanhol de empresas com risco de amianto). Se for identificado amianto, a lei obriga-o a manter o imóvel livre destes materiais.

Cortar, furar, partir ou transportar fibrocimento sem empresa RERA e sem plano de trabalho aprovado é ilegal e perigoso. As sanções em matéria de segurança no trabalho são muito elevadas, e a Llei 8/2026 acrescenta as suas por realizar atividades com amianto sem habilitação.

Não. 2032 é um objetivo europeu de referência, não uma data obrigatória na lei espanhola. Repete-se muito na publicidade, mas nenhuma norma espanhola vinculativa obriga um particular a substituir o telhado nessa data.

O que existe é o dever do artigo 11: depois de identificado o amianto, manter o imóvel livre destes materiais. A lei ainda não fixa um prazo concreto para cada tipo de imóvel privado, e o Governo catalão anunciou um plano que dá prioridade aos edifícios públicos. Se o seu telhado está em bom estado e ninguém lhe mexe, o risco imediato é baixo; se está degradado, partido ou vai fazer obras, convém planear a substituição e aproveitar os apoios.

O artigo 12 atribui aos administradores de condomínio (administradores de fincas) o dever de assegurar a entrega do certificado e de informar os proprietários sobre os apoios disponíveis. Como o certificado de cada fração não abrange as partes comuns, o condomínio fará bem em verificar os tubos de queda, os depósitos e as coberturas, que é onde mais amianto se encontra nos edifícios de habitação coletiva.

Se for identificado amianto nas partes comuns, a decisão de o retirar, o orçamento e o pedido de apoio cabem à assembleia de condóminos. O administrador deve agir sempre no interesse do condomínio: qualquer vantagem que um fornecedor ofereça tem de ir para o condomínio, não para o administrador. Temos um programa específico na página de profissionais.

A lei estabelece um regime sancionatório com infrações leves (de 100 a 3000 €), graves (de 3001 a 30 000 €) e muito graves (de 30 001 a 100 000 €), além de multas coercivas repetíveis. Não entregar o certificado é uma infração leve; realizar atividades com amianto sem habilitação, muito grave.*

*A lei prevê sanções por não entregar o certificado; há divergência sobre se já são aplicáveis antes do regulamento de desenvolvimento. Alguns portais e escritórios de advogados defendem que o capítulo sancionatório não se aplicará até ser aprovado o decreto de desenvolvimento; outros apresentam as sanções como já exigíveis. Até haver um critério claro, a nossa recomendação é simples: não o faça por medo da multa, faça-o porque o notário, o comprador e o inquilino lho vão pedir.

Bastante. A lei dá um ano ao Governo catalão para aprovar o regulamento de desenvolvimento (procedimentos, regime do certificado, órgãos sancionatórios) e seis meses para pôr em funcionamento o Registre català d'empreses i professionals (registo catalão de empresas e profissionais, artigos 36 e 37), de inscrição obrigatória para trabalhar com amianto na Catalunha e que não substitui o RERA nacional. Ou seja, por volta de abril de 2027 para o registo e outubro de 2027 para o regulamento.

Também não está fixada a validade do certificado. O critério geral é que continua válido enquanto não se fizerem obras que alterem o que foi inspecionado, mas o regulamento poderá concretizá-lo. Esta tabela resume o ponto da situação:

A Llei 8/2026 convive com as normas nacionais. O Real Decreto 396/2006 (Decreto Real 396/2006) regula os trabalhos com risco de amianto: exige que a empresa esteja inscrita no RERA antes de começar e que cada obra tenha um plano de trabalho aprovado pela autoridade laboral, que dispõe de até 45 dias para decidir (com deferimento tácito). Obriga também a conservar a documentação durante 40 anos.

A Ley 7/2022, de residuos y suelos contaminados (Lei 7/2022, de resíduos e solos contaminados), na sua décima quarta disposição adicional, obrigou os municípios a elaborar um censo de instalações e locais com amianto antes de 10 de abril de 2023, com um calendário que dá prioridade às instalações públicas. Segundo a 3Cat (televisão e rádio públicas da Catalunha), só 73 dos quase 950 municípios catalães o tinham cumprido.

A nível europeu, a Diretiva (UE) 2023/2668 reduz o limite de exposição profissional e devia ser transposta até 21 de dezembro de 2025. O Ministério do Trabalho espanhol publicou em fevereiro de 2026 um projeto de decreto real que substituiria o RD 396/2006: prevê que a inscrição no RERA seja renovada de três em três anos e, no seu artigo 10.2, que antes de qualquer demolição, manutenção ou reabilitação em edifícios anteriores a 2002 se identifiquem os materiais com amianto. É um projeto, não uma norma em vigor.

Sim, na Catalunha. A Agència de Residus de Catalunya abre concursos de apoio por metro quadrado de amianto retirado: em 2026, 2000 € fixos abaixo de 50 m², 40 €/m² de 50 a 99, 30 €/m² de 100 a 499, 25 €/m² de 500 a 999 e 20 €/m² a partir de 1000, com um máximo de 30 000 € por imóvel. O concurso de 2026 (10,5 M€) esteve aberto de 18 de junho a 2 de julho, foi retroativo e por ordem de entrada. O IVA e a cobertura nova não são elegíveis. Noutras regiões de Espanha informamos sobre os apoios disponíveis.

Calcule quanto lhe caberia na calculadora do apoio e, se vai vender ou arrendar, verifique se o seu imóvel precisa do certificado com a ferramenta gratuita.